PORTARIA Nº 25.267/2026

Declara vacância de cargo público.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; bem como, o inciso IV do art. 44 da Lei 5.264/2011 – Estatuto do Servidor Público;

Considerando o inteiro teor dos processos nº 10290/2026 e 10366/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de Farmacêutico, em que foi investido a servidora Camila dos Santos de Souza, matrícula 20.746, em virtude de sua aprovação em cargo inacumulável de Fiscal de Saúde Farmacêutico, da Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 09 de setembro de 2026.

Pará de Minas, 11 de setembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal