SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA DE 2026 - DELIBERAÇÃO
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas – MG

COMUNICADO

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 8ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho, realizada no dia 02 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h, na Casa Verde - Centro de Referência do Meio Ambiente, situada na rua Dr. Cândido, n° 26, Centro, Pará de Minas/MG.

DELIBERAÇÃO DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA – 2026

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme as deliberações ocorridas na 8ª Reunião Ordinária realizada em 02 de setembro de 2026, torna público o que segue:

1.0 PRO 07138/2025 – Márcio Saraiva de Araújo:

• Decisão: Votação e julgamento do PRO 07138/2025 – Márcio Saraiva de Araújo – Objetivo da votação: "Julgamento do PRO 07138/2025 do requerente Márcio Saraiva de Araújo, para liberação de Autorização para Intervenção Ambiental em Área de Preservação Permanente – APP, sem supressão de cobertura vegetal nativa, no imóvel: lote de terreno nº: 1, quadra 52-F-1, localizado na rua Afrânio Quirino de Faria, bairro São José Prolongamento, em área correspondente a 289,77m², conforme apresentado no Parecer Único do Departamento de Licenciamento Ambiental, na folha 100 do processo 07138/2025.”. Sendo aprovado a intervenção pela maioria dos conselheiros e definida a Compensação Ambiental para Intervenção Ambiental no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), conforme estabelecida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA.

Pará de Minas, 11 de setembro de 2026

Antônio Marcos Lemos

Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA