O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que os processos administrativos indicados a seguir foram ARQUIVADOS.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: FLÁVIO JOSÉ DE ABREU DAVID

CPF: 2**.***.***-**

Empreendimentos: FAZENDA DO MARADONA, GRANJA DA MATA, SÍTIO DO CAETANO,  GRANJA MATA DO CEDRO

Endereço do empreendimento: ZONA RURAL DE PARÁ DE MINAS

Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°53’54.9”S (LONG) 44°32’50.27”W - GRANJA DA MATA

(LAT) 19°54’53.04”S (LONG) 44°34’08.51”W - SÍTIO DO CAETANO

(LAT) 19°53’34.77”S (LONG) 44°32’07.52”W -  GRANJA MATA DO CEDRO

(LAT) 19°55’58.58”S (LONG) 44°32’43.01”W - FAZENDA DO MARADONA

Processos Administrativos: 12199/2024; 12202/2024; 12200/2024; 12203/2024 - Referentes a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

Motivo da decisão: O EMPREENDEDOR DEIXOU DE APRESENTAR, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE TAC. ARQUIVE-SE COM BASE NO ART. 175, INCISO II DA LEI Nº 6.584/2021.

Pará de Minas, 16 de setembro de 2026.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente