PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20/2024 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE ADOBE CREATIVE CLOUD FOR TEAMS ALL APPS, EM SUA VERSÃO MAIS ATUAL, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, GARANTIA E ATUALIZAÇÕES, PARA O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER A DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista o direito resguardado ao reajuste anual previsto na Cláusula Sétima do Contrato nº 20/2024, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e os demais documentos que compõem os autos, partes integrantes deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 20/2024, decorrente do Pregão 06/2024, Processo de Compra n° 19/2024 mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Aplica-se reajuste anual do preço contratado ao índice IPCA/IBGE de 4,22% referente ao mês de agosto/2026, passando o valor global contratado de R$5.471,83 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) para R$ 5.702,93 (cinco mil, setecentos e dois reais e noventa e três centavos).

1.2. O fundamento para o presente reajuste encontra-se na Cláusula Sétima do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 20/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 17 de setembro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas