DECRETO N.º 12.358/ 2022

Constitui a Comissão Municipal de Gestão de Recursos Públicos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso I, alínea “b” e “i”, da Lei Orgânica do Município e o Secretário Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas, Gestor do Sistema Único de Saúde do Município, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os inúmeros repasses de recursos financeiros advindos das Resoluções Estaduais e Portarias do Ministério da Saúde ao Município de Pará de Minas;

Considerando a implantação e execução dos projetos desenvolvidos pela sociedade empresária Vale S.A., em compensação aos desastres naturais ocorridos na bacia do Rio Paraopeba e;

Considerando que os recursos financeiros recebidos pelo Município de Pará de Minas impactarão em diversas áreas de atuação da Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVEM:

Art. 1.º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão Municipal de Gestão de Recursos Públicos.

Art. 2.º A Comissão Municipal descrita no caput ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde e será composta por 9 (nove) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, considerando as áreas técnicas da Secretaria Municipal de Municipal.

§ 1.º A Comissão de que trata o caput auxiliará o Poder Executivo na efetivação dos procedimentos de recebimento e destinação dos recursos públicos ora em tema, especialmente desempenhando as seguintes atribuições:

I - acompanhar e auxiliar a confecção dos planos de trabalho para execução dos recursos financeiros, confeccionados pelos setores de referência beneficiados;

II - construir mecanismos de auxílio e facilitação para execução e prestação de contas dos recursos recebidos;

III - levar a apreciação do Secretário Municipal de Saúde e do Chefe do Poder Executivo os planos de trabalho previamente aprovados pela Comissão;

IV - levar a apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde os planos de trabalho definitivos;

V - prestar esclarecimentos, sempre que necessários, sobre as resoluções e portarias que direcionem recursos para a seara da Saúde no âmbito do Município de Pará de Minas.

§ 2.º A Comissão ora constituída poderá, quando necessário, solicitar um parecer externo de um consultor especialista no tema em análise para subsidiar a tomada de decisão.

§ 3.º Ficará a cargo da Comissão a eleição dos membros que exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 4.º A participação dos membros nesta Comissão não será remunerada em nenhuma hipótese.

§ 5.º Os membros da Comissão ora constituída reunir-se-ão em sessão ordinária e extraordinariamente por convocação de seu Presidente sempre que necessário.

Art. 3.º Todas as ações a serem implementadas pela Comissão ora instituída somente terão eficácia após aprovação prévia do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 4.º Após a expedição da Portaria de Nomeação dos Membros da Comissão, deverá ser agendada reunião inaugural na qual será eleito/definido por aclamação o Presidente, Vice-Presidente e Secretário, definindo-se o teor do Regimento Interno da Comissão que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Comissão com a chancela do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 18 de julho de 2022.

WAGNER MAGESTY SILVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal