PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 25.270/2026

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública e;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a IMPROCEDÊNCIA da denúncia relativa a Servidora Sra. Márcia Aparecida de Mello Horta – Matrícula Municipal nº 5.103.

Art. 2º – Determinar o pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno devidamente integrado com o adicional de insalubridade decorrentes da atividade de Técnico em Radiologia nos termos do artigo 73 e 75 da Lei 8.112/90, Súmula 139 do TST e Súmula Vinculante nº 16 do STF, a ser calculado pela Diretoria de Recursos Humanos desta Municipalidade.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 16 de setembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas