PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE NÚMEROS:

0093/2026 – MAIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MADEIRAS LTDA

0094/2026 – BRASFERMA LTDA

0095/2026 – COMERCIAL J & C COMEX LTDA

0096/2026 – MAIS COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA

0097/2026 – STP COMERCIAL LTDA

0098/2026 – OGD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA

Objeto: O presente contrato tem por objeto o FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E EPI’S

PREGÃO: 036/2026 - PROCESSO: 113/2026

O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Apostilamento fundamenta-se no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

Durante a análise das Atas de Registro de Preços nº 0093/2026, 0094/2026, 0095/2026, 0096/2026, 0097/2026 e 0098/2026, constatou-se a existência de erro material consistente na indicação do número do Pregão / número do Processo (PRC) / Processo de Registro de Preços.

Considerando que o equívoco identificado possui natureza meramente material e que sua correção não altera o conteúdo essencial, o objeto, as condições ou as obrigações estabelecidas nas respectivas Atas de Registro de Preços, mostra-se cabível a sua retificação por meio do presente Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CORREÇÃO

Fica retificado as Atas de Registro de Preços acima mencionadas, passando a constar a seguinte redação:

Onde se lê:

“PREGÃO N.º 000/2026

PROCESSO (PRC) N.º 000/2026

PROCESSO DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 000/2026”

Leia-se:

“PREGÃO N.º 036/2026

PROCESSO (PRC) N.º 113/2026

PROCESSO DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 013/2026”

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato originalmente firmado.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições das Atas de Registro de Preços acima mencionadas, que não tenham sido modificadas pelo presente Apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O presente Apostilamento será divulgado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021 e nas normas municipais aplicáveis, passando a integrar o Contrato Administrativo para todos os efeitos legais.

Pará de Minas (MG), 18 de setembro de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS