Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 198/2026

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso I, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade n. 18/2026, PRC n. 198/2026, para contratação da denominada SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ n. 33.683.111/0001-07, para prestação de serviços de tecnologia da informação, composta por serviço "Portal de Cadastro RFB - Cooperação Institucional (PCAD)", sistema com interface web, que permite consultas a dados das bases Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) em tempo real, pelo valor total de R$ 42.723,60 (Quarenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), pelo período de 60 (sessenta) meses.

Pará de Minas, 18 de setembro de 2026.

Luiz Fernando de Lima, Vice-Prefeito