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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 37/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião extraordinária do dia 14 de agosto 2026;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA conta: Banco do Brasil nº 67.475-3 Ag. 292-5, transferir o valor de R$ 23.345,76 (vinte três mil, trezentos quarenta cinco reais, setenta seis centavos) a Instituição INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO CNPJ: 07.604.596/0002-69: instituição com finalidade de estabelecer normas e condições para repasse de recursos públicos destinados ao custeio e á manutenção das atividades necessárias á execução de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescentes, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, estabelecida pela Resolução CNAS nº 109/2029. Considerando que a Instituição Casa Abrigo Padre Libério, inscrita no CNPJ: 07.604.596/0002-69, hoje no Município de Pará de Minas é única instituição que presta o serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e diante da necessidade de estruturação deste serviço essencial e contínuo, também sendo a única instituição cadastrada no CMDCA e CMAS para executar o acolhimento institucional.

Art. 2º Aprova a Proposta de Projeto apresentado no valor de R$ 23.345,76 (vinte três mil, trezentos quarenta cinco reais, setenta seis centavos).

Título: Projeto Acolher com Amor

GESTOR: CONSELHEIRO (A): Janaina Gomes Medina Ribeiro

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 14 de agosto de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/2026