PORTARIA Nº 25.272/2026

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 9814/2026, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Eustáquio Nunes Souza, matrícula 24059, servidor efetivo, ocupante do cargo de Pedreiro, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19/08/26.

Pará de Minas, 18 de setembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal