MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS • SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Termo de Homologação – Processo Seletivo Simplificado Nº 002/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito de Pará de Minas e o Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, destinado à seleção de Técnico em Administração, por prazo determinado, para suprir a necessidade de prestação de serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, na forma do que dispõe o art. 22, da Lei Municipal nº 6.045/2017, e suas alterações;
CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas previstas no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, incluindo a apreciação e julgamento dos recursos administrativos tempestivamente interpostos;
CONSIDERANDO a análise e conferência dos resultados obtidos pelos candidatos, observados os critérios estabelecidos no Edital e as retificações decorrentes de decisão da Comissão Técnica;
CONSIDERANDO a publicação simultânea do resultado final e da convocação para contratação, realizada em conformidade com o calendário do Edital;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante ato motivado da Administração;
CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo para as funções públicas não cria vínculo empregatício permanente com a Prefeitura Municipal, e o contratado não será considerado servidor público efetivo, não gerando direito à estabilidade;
CONSIDERANDO que o contrato administrativo será celebrado por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma autorizada pela Lei Municipal nº 6.045/2017 nos termos do art. 22, inciso V, § 4º, enquanto persistir a necessidade temporária que motivou a contratação ou até a homologação e provimento dos cargos por meio de Concurso Público;
CONSIDERANDO, por fim, a regularidade dos atos praticados durante a realização do certame.
RESOLVEM:
Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, promovido pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, destinado à seleção de profissional para a função pública de Técnico em Administração.
Art. 2º O resultado final homologado observará rigorosamente a ordem de classificação atualizada dos candidatos, destacando-se, no setor de Chefia de Arrecadação e Chefia de Fiscalização, as novas composições decorrentes de decisões em recursos administrativos para os seguintes setores:
2.2. Setor / Lotação: Chefia de Arrecadação
1º — Sirlene das Graças Almeida Pereira | 100 pontos | Aprovado(a) — Vaga Imediata
2º — Amanda Luisa Faria Pinto | 100 pontos | Aprovado(a) — Vaga Imediata
3º — Naiara Elza Lança Pacheco | 95 pontos | Aprovado(a) — Vaga Imediata
4º — Inês Teixeira Silva | 95 pontos | Aprovado(a) — Vaga Imediata
5º — Dênis Viegas Tomaz | 92,26 pontos | Aprovado(a) — Vaga Imediata
6º — Otávia Silva | 87,84 pontos | Aprovado(a) — Vaga Imediata
7º — Josiane da Silva Xavier | 81,78 pontos | Aprovado(a) — Vaga Imediata
8º — Hugo Augusto Vilela | 81,42 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
9º — João Vitor Soares Oliveira | 79,36 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
10º — Lara Alves Garcia | 79,24 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
11º — Jéssica Ribeiro Braga | 76,88 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
12º — Bruna Francielli Brandão Zoia | 76,30 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
13º — Mariana Gonçalves de Paula | 73,94 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
14º — Nickolas Ferreira Diniz | 73,52 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
15º — Ana Carolina de Souza Moreira Celestino | 72,68 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
16º — Mariana Marques Queiroz | 70 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
17º — Silvia Maria de Faria | 68,68 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
18º — Leila Gabriela Rocha Pimenta | 67 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
19º — Juliana Aparecida Arruda | 62,68 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
2.4. Setor / Lotação: Chefia de Fiscalização
1º — Guilherme Rezende Gontijo Melo | 100 pontos | Aprovado(a) — Vaga Imediata
2º — Anderson Geraldo Aguiar Ferreira | 100 pontos | Aprovado(a) — Vaga Imediata
3º — Thaís Ferreira Leandro | 88,14 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
4º — Maria Cristina Mascarello | 81 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
5º — Greice Kelly de Souza Dias | 79,62 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
6º — Alan Rodrigues Teixeira | 71,68 pontos | Excedente — Cadastro de Reserva
(A listagem completa e detalhada por demais setores encontra-se disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município através do link https://diario.parademinas.mg.gov.br/, na data 18/09/2026).
Art. 3º Convocar os candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas para manifestação de interesse e apresentação da documentação necessária para contratação, respeitando-se a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas e os demais requisitos estabelecidos no Edital.
Parágrafo único. A inobservância ou o descumprimento de qualquer requisito, instrução ou prazo previsto no Edital Regulador nº 002/2026 — incluindo a não apresentação da documentação completa constante no Anexo II, o descumprimento das etapas da perícia médica admissional ou o não comparecimento nos prazos assinalados — implicará a preclusão dos direitos, a eliminação do candidato e o consequente chamamento do próximo classificado na ordem sequencial.
Art. 4º O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da publicação desta homologação, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as regras de contratação temporária previstas no Edital nº 002/2026 e na Lei Municipal nº 6.045/2017.
Art. 5º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de setembro de 2026.
José Maria dos Santos Júnior
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Inácio Franco
Prefeito de Pará de Minas