TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 197/2022 PRC nº 423/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso X, do mesmo diploma legal, com suas alterações posteriores, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a locação de imóvel, situado na Rua Maestro Espíndola, 329, bairro Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, de propriedade da “MITRA DIOCESANA DE DIVINOPOLIS”, CNPJ 20.169.827/0007-26, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor mensal de R$6.000,00 (seis mil reais), totalizando R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), objetivando abrigar as instalações do CMEI Professor Geraldo Martins, durante o período de reforma do prédio próprio, conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Educação.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 16 de agosto de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal