EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL Nº 083/2026

O Município de Pará de Minas/MG, CNPJ nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, em Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, informa que foi instaurado neste Município, o processo administrativo nº PRO-3329/2026 em nome de Maria da Conceição Oliveira, referente Regularização Fundiária Titulatória do imóvel localizado no Lote 28, Quadra K2, no Bairro JK, neste Município. Portanto, em conformidade com o art. 30 da Lei nº 13.465/2017, vem através deste edital, NOTIFICAR, os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados os titulares de domínio, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias corridos, contados do último dia da publicação deste edital, sob pena da ausência de impugnação implicar a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, nos termos do art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017, ciente de que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião e, que a impugnação deverá ser motivada e fundamentada, devendo ser protocolada no prazo previsto acima neste Município. A ausência de impugnação dentro do prazo previsto, será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária, conforme o disposto no art. 31, §6º da Lei nº 13.465/2017, portanto, o Município prosseguirá com os trâmites legais e atos necessários para efetivação da Regularização Fundiária.

Pará de Minas, 23 de Setembro de 2026.

Marcos Vinícius de Oliveira Santos

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano