SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0031/2026
Contratante: Município de Pará de Minas
Contratada: CREATIVE LICITAÇÕES LTDA
Objeto: O presente contrato tem por objeto o FORNECIMENTO ELETRODOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE.
PREGÃO: 013/2026 PROCESSO: 005/2026
O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as seguintes disposições:
O presente Apostilamento fundamenta-se no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
A presente medida destina-se exclusivamente à troca de marca do REFRIGERADOR 450 LITROS na Ata de Registro de Preços nº 0031/2026, sem alteração do objeto contratado, das condições de execução, do equilíbrio econômico-financeiro ou das demais cláusulas contratuais.
A Contratada solicitou autorização para a substituição da marca originalmente contratada, em razão da impossibilidade de aquisição e fornecimento do produto inicialmente previsto, decorrente de atraso no processo de fabricação por parte do respectivo fabricante. Tal circunstância ocasionou a indisponibilidade do produto para entrega no prazo estabelecido no edital e no instrumento contratual.
O pedido foi submetido à análise do setor técnico competente, que concluiu pela superioridade da marca proposta, atestando que o novo produto atende às especificações técnicas, preservando a qualidade, o desempenho e a finalidade da contratação.
Fica autorizada a substituição da marca do item abaixo relacionado:
Onde se lê:
FORNECEDOR MARCA
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CREATIVE LICITAÇÕES LTDA
15 41141 – REFRIGERADOR 450 LITROS CONSUL CRM53
Leia-se:
FORNECEDOR MARCA
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CREATIVE LICITAÇÕES LTDA
15 41141 – REFRIGERADOR 450 LITROS ELETROLUX TF71
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato originalmente firmado.
A presente alteração refere-se exclusivamente à marca do produto, permanecendo inalteradas todas as demais especificações técnicas, quantidades, preços, prazos, garantias e obrigações previstas no Contrato Administrativo.
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 0031/2026, que não tenham sido modificadas pelo presente Apostilamento.
O presente Apostilamento será divulgado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021 e nas normas municipais aplicáveis, passando a integrar o Contrato Administrativo para todos os efeitos legais.
Pará de Minas (MG), 23 de setembro de 2026.
Luiz Fernando de Lima
Vice-prefeito
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS