TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2025

O Município de Pará de Minas, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, torna pública a justificativa para a prorrogação, pelo período de 12 (doze) meses, do Termo de Colaboração nº 006/2025, celebrado com o INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, CNPJ nº 07.604.596/0002-69, cujo objeto é a execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Abrigo Institucional.

A prorrogação fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade de serviço socioassistencial essencial, destinado à proteção integral de crianças e adolescentes, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei Federal nº 13.019/2014.

Considerando a natureza continuada e a relevância pública do serviço, bem como a necessidade de garantir a continuidade do atendimento aos usuários, mostra-se necessária à continuidade da oferta e, considerados os elementos técnicos e administrativos constantes do processo quanto à execução da parceria, à capacidade operacional da OSC e à adequação do valor pactuado, revela-se conveniente e vantajosa ao interesse público.

Para o período de prorrogação, será mantido o valor anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) provenientes de recursos próprios do Município.

A presente justificativa encontra-se disponível no processo administrativo próprio, para os fins previstos na legislação aplicável.

Pará de Minas, 25 de setembro de 2026.

Cláudia Assunção Faria
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social