PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº001/2021, FIRMADO EM 11/08/2021, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO – PARÁ DE MINAS.

Tendo em vista o permissivo do art. 42, VI e Art. 57 da Lei Federal nº13.019/14 e no Art. 12 do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do termo em epígrafe, até 11 de agosto de 2023, conforme solicitação da entidade socioassistencial Inspetoria São João Bosco por meio do Ofício 002/2022 e justificativa da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, através do Memorando nº 488/2022.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 36.326,78 (trinta e seis mil, trezentos e vinte seis reais e setenta e oito centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as de mais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente termo em 02(duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins. Pará de Minas, 12 de agosto de 2022.