FIRMADO EM 25/07/2024, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE, CNPJ Nº 18.416.891/0001-27.

Processo nº 006467/2024

Objeto: Autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução do plano de trabalho referente ao Termo de Colaboração n.º 004/2024 firmado entre o município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE, CNPJ Nº 18.416.891/0001-27.

A utilização dos rendimentos foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Pará de Minas – CMAS por meio da Resolução nº 015/2026. O plano atualizado, com a incorporação de R$ 4.683,73 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) de rendimentos, foi aprovado pelo mesmo Conselho em reunião de 10 de julho de 2026, registrada na Ata nº 07/2026 e formalizada pela Resolução CMAS nº 027/2026, publicada em 16 de julho de 2026.

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como do Gestor do respectivo Termo, procede-se à presente publicação.

Inteiro teor do Termo no link:

https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 25 de setembro de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social