Extrato 13º TA ao Contrato 0177/2021 – Firmado entre o Município de Pará de Minas e ENGESP CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato nº 0177/2021, em decorrência dos impactos financeiros decorrentes das Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs, que estabeleceram alterações nos custos da mão de obra vinculada à execução contratual, com efeito retroativo a janeiro de 2026. Valor: R$ 2.283.511,20. Fundamento legal: Lei 8.666/93. Concorrência nº 002/2021.

Pará de Minas,28 de setembro de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

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