DECRETO N.º 14.566/2026

Abre crédito especial ao orçamento da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água Potável, Esgoto e Saneamento de Pará de Minas – ARSAP para arcar com a aquisição de imóvel para instalação de sede própria, de acordo com a Lei Municipal n.º 7.330, de 22/09/2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e de acordo com a Lei Municipal n.º 7.330, de 22.09.2026.

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto o crédito especial ao orçamento a Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água Potável, Esgoto e Saneamento de Pará de Minas – ARSAP, no valor de R$ 510.000,00 ( quinhentos e dez mil reais ), para arcar com a aquisição de imóvel para instalação de sede própria, de acordo com a Lei Municipal n.º 7.330, de 22/09/2026.

Art. 2.º A despesa será classificada como dispõem a Lei 4.320, de 17.03.64, Portaria n.º 42, de 14.04.99 e Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.01, conforme discriminações:

ÓRGÃO 05 – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTO E SANEAMENTO DE PARÁ DE MINAS

UNIDADE: 001 – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTO E SANEAMENTO DE PARÁ DE MINAS

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo

ATIVIDADE: 05.01.04.122.0001.7.003 – Aquisição de Imóvel R$ 510.000,00

TOTAL: R$ 510.000,00

CAT. ECON.: 4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

GRUPO DE NAT. DE DESPESA: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS

MODAL. DE APLICAÇÃO 4.4.90.00 - Aplicações Diretas

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóvel

12 - R$ 510.000,00

TOTAL R$ 510.000,00

Art. 3.º O recurso à abertura do crédito especial, consoante artigo 1.º § 1.º da Lei Municipal n.º 7.330, de 22.09.26, decorrerá de cancelamento parte da dotação: 05.001.04.122.0001.7.002-4.4.90.51-001 do exercício de 2026 à importância de

R$ 510.000,00 ( quinhentos e dez mil reais )

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 24 de setembro de 2.026

JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

INÁCIO FRANCO

PREFEITO MUNICIPAL