PORTARIA Nº 25.284/2026

Institui Comissão para Chamamento Público.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; com fundamento no art. 51 da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui Comissão de Contratação de Chamamento Público para atuar no PRC nº 212/2026, para a prospecção de mercado imobiliário local, visando a futura locação de imóvel para funcionamento da “Escola Municipal de Música Geraldo Martins - Geraldinho do Cavaquinho”.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem esta comissão:

- Anderson José Guimarães Viana

- Anderson Júnio Pereira

- Janaína Zulmira Teixeira

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de setembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal