LEI Nº 7.332/2026

Denomina Milton Campolina Pontes o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI em construção na rua Raimundo Leite Praça, n° 260, no bairro Recanto da Lagoa, nesta cidade.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Fica denominado Milton Campolina Pontes o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI em construção na rua Raimundo Leite Praça, n° 260, no bairro Recanto da Lagoa, nesta cidade.

Art. 2º A denominação prevista nesta lei somente produzirá efeitos após a conclusão da obra e o efetivo funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil, integrado à rede municipal de ensino.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de setembro de 2026.

Débora Faria Castro

Procuradora Geral do Município

Inácio Franco

Prefeito Municipal