PORTARIA Nº 20.072/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 082/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia pelas supostas infrações diante do pedido de alteração da marca após o certame da qual diz que erroneamente cotou a marca CV da qual seria a correta a marca Valletex. Tal conduta é passível de sanção conforme Edital Convocatório podendo a Requerida vir a sofrer uma das sanções do artigo 87 da Lei 8.666/93 c/c a Cláusula Décima Segunda subitem 12.2.1 alíneas “d” e “f” da Ata de Registro de Preços 195/2021 do Pregão Eletrônico 091/2021, PRC 564/2021, em que figura como Requerida a Sociedade Empresarial COMERCIAL VENER LTDA., CNPJ: 65.353.401/0001-70.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de agosto de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS