DECRETO Nº 14.567/2026

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, 107 I, ''i'' da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme decisão em reunião realizada em setembro de 2026.

Art. 2º – A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema: ''Fortalecendo do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 3º – A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 12 de novembro, às 19 horas – abertura e no dia 13 de novembro, de 07:30 às 13:00 – apresentação das propostas. Local: Faculdade de Pará de Minas – FAPAM (auditório um).

Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e a comissão expedirão o Regimento Interno da Conferência acima citada.

Art. 5º – As normas de organização e funcionamento da Conferência serão deliberadas pela Comissão Organizadora.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de setembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito