PORTARIA Nº 25.100/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 322/2024, Pregão nº 51/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para serviço de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Poder Executivo/Legislativo do município de Pará de Minas:

FISCAIS:

- João Pedro Ferreira Pinto – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

- Paulo Henrique Braga Gomes – Secretaria Municipal de Saúde

- Daiane Carla Gomes – Secretaria Municipal de Educação

- Vânia Neli de Lima – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

- Thiago Santos Oliveira – Gabinete do Prefeito

- Luis Miguel dos Santos Lopes – Guarda Civil Municipal

GESTORES:

- Júlio César Ferreira de Paula – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

- Cleiciele de Oliveira Alves – Secretaria Municipal de Saúde

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 24.837/2026.

Pará de Minas, 15 de julho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal