DECRETO Nº 14.493/2026
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de SANDRA APARECIDA FONSECA, protocolado sob Nº PRO-09007/2026;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado o LOTE DE TERRENO nº 15 da Quadra nº TN-18, no Distrito de Torneiros, Município de Pará de Minas-MG, de propriedade de SANDRA APARECIDA FONSECA, CPF 065.459.266-75, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
LOTE DE TERRENO nº 15 – Quadra nº TN-18 – Distrito de Torneiros – Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 94.481 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: SANDRA APARECIDA FONSECA
Área: 538,15 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 94.481 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
LOTE DE TERRENO nº 15 – Quadra nº TN-18 – Distrito de Torneiros – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: SANDRA APARECIDA FONSECA
Área: 267,08 m²
Descrição:
Para quem da Rua Dionísio José de Almeida olha para o lote 15 inicia-se a descrição no vértice P01 na coordenada (EX: 526.422,3310 NY: 7.801.477,3720), no azimute de 328°26'15" com uma distância de 11,42 m de frente até o vértice P02 de coordenada (EX: 526.416,3520 NY: 7.801.487,1050), confrontando com Rua Dionísio José de Almeida, daí deflete à direita no azimute de 50°55'53" com uma distância de 0,22 m do lado esquerdo até o vértice P03 de coordenada (EX: 526.416,5220 NY: 7.801.487,2430), confrontando com Rua Dionísio José de Almeida, daí deflete à direita no azimute de 59°42'14" com uma distância de 25,26 m do lado esquerdo até o vértice P04 de coordenada (EX: 526.438,3290 NY: 7.801.499,9840), confrontando com Lote 15A, daí deflete à direita no azimute de 148°24'45" com uma distância de 9,52 m ao fundo até o vértice P05 de coordenada (EX: 526.443,3140 NY: 7.801.491,8770), confrontando com Geraldo Teodoro Soares, CPF: 928.946.366-20, Matrícula: 62.855, daí deflete à direita no azimute de 235°20'42" com uma distância de 25,51 m do lado direito até o vértice P01 de coordenada (EX: 526.422,3310 NY: 7.801.477,3720), confrontando com Antônio Henriques Fonseca, CPF: 450.879.976-00, Matrícula: 62.849.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
LOTE DE TERRENO nº 15A – Quadra nº TN-18 – Distrito de Torneiros – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: SANDRA APARECIDA FONSECA
Área: 271,07 m²
Descrição:
Para quem da Rua Dionísio José de Almeida olha para o lote 15A inicia-se a descrição no vértice P01 na coordenada (EX: 526.416,5220 NY: 7.801.487,2430), no azimute de 329°26'39" com uma distância de 10,94 m de frente até o vértice P02 de coordenada (EX: 526.410,9620 NY: 7.801.496,6610), confrontando com Rua Dionísio José de Almeida, daí deflete à direita no azimute de 59°03'58" com uma distância de 23,71 m do lado esquerdo até o vértice P03 de coordenada (EX: 526.431,2960 NY: 7.801.508,8470), confrontando com Denner Magno Marciano da Silva, CPF: 084.126.976-93, Matrícula: 62.853, daí deflete à direita no azimute de 141°34'02" com uma distância de 11,31 m ao fundo até o vértice P04 de coordenada (EX: 526.438,3290 NY: 7.801.499,9840), confrontando com Geraldo Teodoro Soares, CPF: 928.946.366-20, Matrícula: 62.855, daí deflete à direita no azimute de 239°42'14" com uma distância de 25,26 m do lado direito até o vértice P01 de coordenada (EX: 526.416,5220 NY: 7.801.487,2430), confrontando com Lote 15.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2.° O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de agosto de 2026.
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Assessora Executiva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal