TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 0003/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E VDS COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS REQUISITANTES.

PREGÃO N.º 002/2026 - PROCESSO (PRC) N.º 270/2025

O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no artigo 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve promover o presente TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 0003/2026, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto formalizar o registro da alteração do quadro societário e da razão social da empresa, mantendo-se inalterado o número de inscrição no CNPJ e preservadas, em todos os seus termos, as disposições relativas ao objeto contratual, aos valores, aos prazos, às condições de execução e às demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.

Parágrafo único. A presente alteração possui natureza meramente administrativa, não caracterizando modificação contratual, razão pela qual é formalizada mediante apostilamento, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUBSTITUIÇÃO

Onde se lê:

Leia-se:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços n.º 0003/2026 não modificadas por este Apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O presente Apostilamento será divulgado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021 e nas normas municipais aplicáveis, passando a integrar o Contrato Administrativo para todos os efeitos legais.

Pará de Minas (MG), 02 de outubro de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

CONTRATANTE