Concede adicional por tempo de serviço à servidora Tatyane Carneiro de Castro Oliveira.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido à servidora Tatyane Carneiro de Castro Oliveira adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 2º período aquisitivo, em conformidade com o art. 55 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.

Parágrafo único. Com a concessão de que trata o caput, a servidora passa a fazer jus a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

Pará de Minas, 1º de outubro de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara