PORTARIA Nº 25.293/2026

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 205/2026, referente ao Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para administrar e operacionalizar leilões na modalidade online/virtual.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira

- Anderson José Guimarães Viana

- Janaína Zulmira Teixeira

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 1º de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal