PROCESSO: PRC N.º 133/2026 – CREDENCIAMENTO N.º 004/2026

ATA DE ABERTURA

Às 14:00 (quatorze) horas do dia 05 (cinco) de outubro de 2026, na Sala de Licitações, 3º andar da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, reuniu-se a Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria n.º 25.054/2026, conforme ato publicado em 01 de outubro de 2026, para análise dos pedidos de credenciamento ora protocolizados, referentes ao Credenciamento n.º 004/2026, Processo (PRC) n.º 133/2026, cujo objeto é o credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços de arrecadação de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas municipais através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em Padrão FEBRABAN, conforme estabelecido no edital. Aberta a sessão, presentes os membros da citada comissão, não se fizeram presentes quaisquer interessados. Registra-se o protocolo em data de 29 de setembro de 2026, às 11:14 horas, do pedido de credenciamento e documentos por parte do denominado “Banco Mercantil do Brasil S.A.”, CNPJ n.º 17.184.037/0001-10. Passou-se à conferência do pedido de credenciamento e documentações apresentados, após a qual chegou-se ao seguinte resultado:

Pedido Indeferido:

• “Banco Mercantil do Brasil S.A.”: Pedido indeferido em razão do não cumprimento aos itens 4.2.2.3, 4.2.2.4 e 4.2.2.5 do Edital, uma vez que não apresentou Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, apresentou a Prova de Regularidade com a Fazenda Federal com validade vencida, apresentou a Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS com validade vencida, e não apresentou Prova de Regularidade perante à Justiça do Trabalho.

A complementação dos documentos listados poderá ocorrer a qualquer tempo, a critério do requerente, enquanto estiver aberto o presente Credenciamento, oportunidade em que será realizada nova sessão pública para verificação dos documentos apresentados. Para constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão e que será publicada na íntegra, na forma da Lei, para conhecimento dos interessados no Diário Oficial deste município, sendo disponibilizada também no site www.parademinas.mg.gov.br/licitacoes.

Pará de Minas, 05 de outubro de 2026.

Anderson Junio Pereira

Membro Portaria 25.054/2026

Anderson José Guimarães Viana

Membro Portaria 25.054/2026

Danielle Costa de Oliveira

Membro Portaria 25.054/2026

Ana Luiza Delgado Oliveira e Melo

Membro Portaria 25.054/2026