DECRETO Nº 14.494/2026

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento do MAYCOM WILLIAN VIEIRA, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-09271/2026;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º. - Ficam Unificados o Lote de Terreno Sem Número e Uma Área de Terreno da Quadra B-152, localizados no Bairro Vila Ferreira, Município de Pará de Minas, de propriedade de MAYCOM WILLIAN VIEIRA e NEILOR VÍCTOR VIEIRA, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno S/Nº – Quadra B-152 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG

Matrícula: 93.772 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MAYCOM WILLIAN VIEIRA e NEILOR VÍCTOR VIEIRA

Área: 436,47 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 93.772 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula Nº 93.772 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Área de Terreno S/Nº – Quadra B-152 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG

Matrícula: 8.073 – Folha 181 – Livro 2 AE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MAYCOM WILLIAN VIEIRA e NEILOR VÍCTOR VIEIRA

Área: 110,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 8.073 – Folha 181 – Livro 2 AE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno S/Nº – Quadra B-152 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG

Proprietário: MAYCOM WILLIAN VIEIRA e NEILOR VÍCTOR VIEIRA

Área: 546,47 m²

Descrição:

FRENTE: RUA OIAPOQUE

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.418,81m e E 544.345,85m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Goitacazes com os seguintes azimutes e distâncias: 114°39'34" e de 6,41 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.416,13m e E 544.351,68m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Totonho Fonseca com os seguintes azimutes e distâncias: 157°40'55" e de 33,19 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.385,43m e E 544.364,28m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Área de Terreno sn da quadra B152- matrícula 80.992 com os seguintes azimutes e distâncias: 210°36'54" e de 4,16 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.381,86m e E 544.362,16m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 16 da quadra B152 – transcrição 50.570 – Livro 3-BE – folha 076 com os seguintes azimutes e distâncias: 294°19'33" e de 30,10 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.394,26m e E 544.334,74m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Oiapoque com os seguintes azimutes e distâncias: 24°21'14" e de 3,13 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.397,11m e E 544.336,03m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Oiapoque com os seguintes azimutes e distâncias: 24°21'14" e de 23,82 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.418,81m e E 544.345,85m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula Nº 93.772 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Art. 2º. As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 18 de agosto de 2026.

KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA

Assessora Executiva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal