2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA PROVER TELECOMUNICACOES LTDA (GOX INTERNET)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PROVER TELECOMUNICACOES LTDA (GOX INTERNET), inscrita no CNPJ 25.042.138/0001-84, com sede na Rua Zeze Lima, n° 212, sala 404, Bairro Centro, na cidade de Itaúna/MG, CEP: 35.680-045,  doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Daniel Dias Gonçalves, portador da carteira de identidade nº MG - 12.841.391 e inscrito no CPF sob o nº 015.232.616-25, RESOLVEM, na forma da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, firmar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 22/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO:

1.1. Prorroga-se a vigência do Contrato nº 22/2024, pelo prazo de 06 (seis) meses, compreendidos entre 11/10/2026 e 11/04/2027, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

2.1. Em observância à Cláusula Sétima do Contrato nº 22/2024, fica concedido o reajuste anual de 3,9629% (três inteiros e nove mil seiscentos e vinte e nove décimos de milésimo por cento), correspondente à variação acumulada do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST no período de setembro de 2025 a agosto de 2026, com efeitos financeiros a partir de 10/09/2026.

2.2. Em decorrência da aplicação do reajuste previsto no item anterior, o valor mensal da contratação passa de R$ 175,76 (cento e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) para R$ 182,73 (cento e oitenta e dois reais e setenta e três centavos).

2.3. O valor global da prorrogação pelo período de 06 (seis) meses corresponde a R$ 1.096,38 (mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0003.4024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento / Ficha

33.90.40.00.62 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Subelemento:

 3.3.90.40.06 – Comunicação de Dados

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato nº 22/2024, naquilo que não colidir com o presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS

5.1. O presente Termo Aditivo produzirá efeitos, quanto à prorrogação contratual, a partir de 11/10/2026, ressalvados os efeitos financeiros do reajuste previsto na Cláusula Segunda, que retroagirão a 10/09/2026.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Diário Oficial do Município e no site oficial da Câmara Municipal, em atenção ao art. 91, caput, e art. 175, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 02 de outubro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratante