TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 195/2022 PRC nº 425/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso IV, do mesmo diploma legal, com suas alterações posteriores, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para contratação da denominada “UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS”, CNPJ 24.013.278/0007-57, para a locação de módulos habitacionais termoacústicos (containers), em caráter emergencial, pelo período de 06 (seis) meses, pelo valor total de R$141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais), objetivando proporcionar a continuidade de funcionamento da Unidade Básica de Saúde Seringueiras, atualmente interditada pela Defesa Civil, conforme descrito no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 19 de agosto de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal