TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 206/2022 PRC nº 441/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “MERCEARIA CAMPOS E RABELO LTDA.”, CNPJ 25.836.495/0001-14, para fornecimento papel higiênico e papel toalha, em caráter emergencial, pelo período de 90 dias, valor total de R$107.082,30 (cento e sete mil, oitenta e dois reais e trinta centavos), conforme condições estabelecidas no Projeto Básico elaborado pelas Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 19 de agosto de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal