PORTARIA Nº 77, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

Designa Comissão para auxiliar na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

            Art. 1º Designar Comissão para auxiliar na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, objetivando a implementação série e completa da LGPD, com a seguinte composição:

            I – Euler Aparecido de Souza Garcia – Encarregado de Dados;

            II – Sheila Bastos Gomes – Procuradora Adjunta;

            III – Michele Aparecida Villaça Freire – Controladora Geral;

            VI – Caio César Teixeira Araújo Laine – Auxiliar de Comunicação, representando a Diretoria de Recursos Humanos;

            V – Marcos Vinícius Santos Viana – Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial.

            Parágrafo único. O Encarregado de Dados e a Controladora Geral não farão jus à gratificação por participação em Comissão a que se refere o art. 76 da Lei nº 6.046/2017, o primeiro por já perceber remuneração específica para o desenvolvimento de atividades relacionadas à LGP e a segunda pela gratificação ser vedada em razão da natureza do cargo de Controlador.

            Art. 2º   Fica revogada a Portaria nº 76, de 15 de agosto de 2022.

            Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Pará de Minas,  19 de agosto de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes

Presidente