CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO n.º 33/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, em sua reunião Ordinária , em 25 de setembro de 2029;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a solicitação de ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E PRORROGAÇÃO do Prazo de vigência do termo de colaboração nº 007/2025 e, AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE18.416.891/0001-27 -CNPJ: 18.955.011/0001-90 conforme extrato bancário do credito do recurso e do saldo atual.

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 25 de setembro de 2026.

MARIANA MOREIRA GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas