DO OBJETO:

Prestação de serviços de fornecimento e instalação de película automotiva de controle solar nos vidros dos veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MG3 SOLUÇÕES E DIVERSIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.023.172/0001-30, com sede na cidade de Pará de Minas/MG, na Avenida Nossa Senhora da Piedade, nº 265, Bairro Santos Dumont, CEP: 35.660-339.

DO VALOR:

O valor total da contratação é R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 23/2026, oriunda do Processo nº 41/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa MG3 SOLUÇÕES E DIVERSIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.023.172/0001-30.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 08 de outubro de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas