PROCESSO: PRC N.º 161/2026 – CREDENCIAMENTO N.º 003/2026

ATA DE ABERTURA

Às 14:00 (quatorze) horas do dia 08 (oito) de outubro de 2026, na Sala de Licitações, 3º andar da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, reuniu-se a Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria n.º 25.110/2026, conforme ato publicado em 07 de outubro de 2026, para análise dos pedidos de credenciamento ora protocolizados, referentes ao Credenciamento n.º 003/2026, Processo (PRC) n.º 161/2026, cujo objeto é o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na Forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, para que, em nome e por conta do município de Pará de Minas/MG, possam realizar a prestação de serviços de ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015 na forma estabelecida no Edital e seus anexos. Aberta a sessão, presentes os membros da citada comissão, não se fizeram presentes quaisquer interessados. Registra-se o protocolo, em data de 02 de outubro de 2026, do pedido de credenciamento e documentos por parte da denominada “Caixa Econômica Federal”, CNPJ n.º 00.360.305/0001-04. Passou-se à conferência do pedido de credenciamento e documentações apresentados, após a qual chegou-se ao seguinte resultado:

Pedido Indeferido:

• “Caixa Econômica Federal”: Pedido indeferido em razão do não cumprimento aos itens 4.2.2.4, 4.2.2.5 e 4.2.3.1, todos do Edital, uma vez que não apresentou Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e não apresentou Prova de Regularidade perante à Justiça do Trabalho, bem como, embora tenha apresentado Certidão de Distribuição de Feitos quanto a ações de falência e concordata, a mesma encontra-se positiva, não tendo sido apresentada justificativa referente ao processo n.º 0775403-06.2026.8.07.0016. Nota-se, ainda, que não foi apresentado documento comprovando poderes ao senhor Claudio Mendonça para assinar como responsável pela referida instituição.

A complementação dos documentos listados poderá ocorrer a qualquer tempo, a critério do requerente, enquanto estiver aberto o presente Credenciamento, oportunidade em que será realizada nova sessão pública para verificação dos documentos apresentados. Para constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão e que será publicada na íntegra, na forma da Lei, para conhecimento dos interessados no Diário Oficial deste município, sendo disponibilizada também no site www.parademinas.mg.gov.br/licitacoes.

Pará de Minas, 08 de outubro de 2026.

Anderson Junio Pereira

Membro Portaria 25.110/2026

Anderson José Guimarães Viana

Membro Portaria 25.110/2026

Janaína Zulmira Teixeira

Membro Portaria 25.110/2026