Aprova as contas prestadas pelo Executivo Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2022, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.148.980.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 39, I, “c”, do Regimento Interno da Câmara, promulga o seguinte decreto:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas prestadas pelo Executivo Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2022, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.148.980.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de outubro de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente

Vereador Vinícius Alves de Menezes
Secretário