EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, BAIRRO RECANTO DA LAGOA E BAIRRO SANTA EDWIRGES, inscrita no CNPJ N.º 23.772.759/0001-98.

Objeto: TERMO DE FOMENTO a ser firmado com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, BAIRRO RECANTO DA LAGOA E BAIRRO SANTA EDWIRGES, inscrita no CNPJ N.º 23.772.759/0001-98, para fins de repasse de recurso repasse de Imposto de Renda, que enseja a celebração de TERMO DE FOMENTO, para fins de repasse de recurso referente ao pedido de formalização do Termo de Fomento, com destinação para a OSC de doações incentivadas pelo Imposto de Renda de pessoas físicas e pessoas jurídicas totalizando o valor de R$ 6.117,55 ( seis mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos ), com a contrapartida de R1,05 ( um real e cinco centavos ), totalizando o valor de R$ 6.118,60 ( seis mil, cento e dezoito reais e sessenta centavos ). para o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, conforme proposta aprovada pelo CMDCA e apresentada e aprovada nesta Secretaria conforme o Plano de Trabalho do Projeto: O Direito de ser um Pequeno Cidadão de 1 mês de execução.

O presidente do CMDCA(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Senhor Emanuel Geraldo Alves Pinto, Ata da Reunião Ordinária e a Resolução CMDCA nº 038/2026, que aprovou o repasse para a entidade, visando a celebração de Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Entidade Socioassistencial ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, BAIRRO RECANTO DA LAGOA E BAIRRO SANTA EDWIRGES, inscrita no CNPJ N.º 23.772.759/0001-98, para repasse de recurso financeiro no valor total de R$ 6.117,55 ( seis mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos ), com a contrapartida de R1,05 ( um real e cinco centavos ), totalizando o valor de R$ 6.118,60 ( seis mil, cento e dezoito reais e sessenta centavos )

Mediante as considerações expostas no termo de inexigibilidade de chamamento público, justificamos a celebração do Termo de Foemnto a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Entidade Socioassistencial ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, BAIRRO RECANTO DA LAGOA E BAIRRO SANTA EDWIRGES, inscrita no CNPJ N.º 23.772.759/0001-98.

Inteiro teor no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 09 de outubro de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social