PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 25.297/2026

Dispõe sobre a declaração de nulidade da Portaria 20.060/2022, que demitiu a Servidora Sra. Laine de Carvalho Resende e dispõe sobre sua reintegração.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alíneas “a” e “c” da lei Orgânica do Município, e ainda; Considerando o disposto nos autos do Processo Judicial 5004402.44.2023.8.13.0471;

Considerando a decisão transitada em julgado em segunda instância por meio da Apelação Cível 1.0000.25.488574-2/001;

Considerando o integral cumprimento da sentença que determina a reintegração da Servidora Sra. LAINE DE CARVALHO RESENDE aos quadros da Municipalidade,

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a nulidade do julgamento proferido no Processo Administrativo Disciplinar 024/2021, implementando ainda a declaração de nulidade da Portaria 20.060/2022, datada de 02 de agosto de 2022 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas na data de 04 de agosto de 2022, que dispunha sobre a demissão da Servidora Sra. Laine de Carvalho Resende, por suposta irregularidade quando de sua posse em exame classificatório/eliminatório.

Art. 2º – Determinar a REINTEGRAÇÃO da Servidora Requerida aos quadros de servidores da municipalidade sem prejuízo da remuneração a qual fazia jus desde a sua demissão nos termos da sentença proferida nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.25.488574-2/001.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS