SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 0161/2025 - “SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA”
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 0161/2025 FIRMADO EM 15/12/2025 EM DECORRÊNCIA DO PREGÃO N.º 027/2025, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA”.
O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as seguintes disposições:
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto registrar a indicação da filial da empresa SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.044.526/0014-13, como unidade responsável pelo fornecimento dos produtos e pelo respectivo faturamento decorrente da execução do Contrato nº 0161/2026.
A filial está estabelecida na Estrada Contorno da Petrobras, nº 1.250, Distrito Industrial Paulo Camilo Sul, Município de Betim/MG, CEP 32.669-500.
A indicação da filial prevista neste Termo não implica alteração da pessoa jurídica contratada, permanecendo como CONTRATADA a empresa SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 02.044.526/0001-07.
O CNPJ nº 02.044.526/0014-13 corresponde exclusivamente à filial da mesma pessoa jurídica, não constituindo nova contratada, cessão, transferência ou substituição da posição contratual.
Fica registrado que, para fins operacionais, fiscais e de faturamento relativos à execução do Contrato nº 0161/2026, os fornecimentos poderão ser realizados e as respectivas notas fiscais emitidas pela filial inscrita no CNPJ nº 02.044.526/0014-13, com os seguintes dados:
SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – FILIAL
CNPJ: 02.044.526/0014-13
Endereço: Estrada Contorno da Petrobras, nº 1.250
Bairro/Distrito: Distrito Industrial Paulo Camilo Sul
Município: Betim/MG
CEP: 32.669-500
A utilização do CNPJ da filial para fornecimento e faturamento não altera a responsabilidade integral da pessoa jurídica contratada perante o Município, permanecendo a matriz inscrita no CNPJ nº 02.044.526/0001-07 responsável pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no instrumento contratual.
Permanecem inalterados o objeto, os valores, os prazos, as condições de execução, as obrigações das partes, as garantias e todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 0161/2026 e em seus eventuais termos aditivos.
O presente apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de registro que não caracteriza alteração do contrato por meio de termo aditivo, mantendo-se inalterada a pessoa jurídica contratada e as demais condições pactuadas.
O presente Apostilamento será divulgado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021 e nas normas municipais aplicáveis, passando a integrar o Contrato Administrativo para todos os efeitos legais.
Pará de Minas (MG), 13 de outubro de 2026.
Luiz Fernando de Lima
Vice-prefeito
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS