1º termo aditivo ao contrato nº 16/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Pará de Minas e a empresa CMM Sistemas de Informação e Serviços Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador Geraldo Magela de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 718.196.576-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com sede à Avenida Del Rey, n.º 111, Conjunto 706, Bloco A, bairro Caiçaras, na cidade de Belo Horizonte, CEP nº 30.775-240, inscrita no CNPJ sob o nº 10.513.873/0001-51, neste ato representada por Sérgio Lúcio Cardoso, inscrito no CPF sob o nº CPF nº 978.750.076-15, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e conforme o PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 111/2025 (Pregão Eletrônico nº 11/2026), firmar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do módulo de Controladoria/Controle Interno no sistema informatizado de gestão pública municipal objeto do Contrato nº 16/2026, conforme as funcionalidades descritas no Anexo I, que integra este instrumento.
1.2. A inclusão decorre da necessidade identificada pelo Controle Interno e fundamentada nos documentos constantes dos autos, com amparo no art. 124, inciso I, alínea “a”, e nos arts. 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda do contrato original.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA:
2.1. Fica promovido o acréscimo qualitativo unilateral ao objeto do Contrato nº 16/2026, correspondente a 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) do valor inicial atualizado do contrato, no montante de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), destinado à inclusão do módulo de Controladoria/Controle Interno.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
3.1. Em razão do acréscimo, o valor global do Contrato nº 16/2026 passa de R$ 252.850,21 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) para R$ 267.050,21 (duzentos e sessenta e sete mil, cinquenta reais e vinte e um centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas para o presente exercício financeiro, na seguinte dotação:
01.001.01.031.0003.4024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO
Elemento/Ficha: 33.90.40.00.62 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Subelemento: 3.3.90.40.02 – LOCAÇÃO DE SOFTWARE.
4.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e a disponibilização dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRODUÇÃO DE EFEITOS
5.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a parir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 16/2026, naquilo que não contrariarem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
7.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Pará de Minas/MG, 08 de outubro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Contratante
CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Contratada
ANEXO I – DAS FUNCIONALIDADES DO MÓDULO CONTROLE INTERNO
1.1. Permitir cadastro estrutura administrativa do ente,
1.2. Possuir integração automática com no Mínimo os Sistemas contábil, compras, contratos, tributos, Recursos Humanos, Planejamento e Tesouraria.
1.3. Possuir Painel Gerencial fornecendo dados estatísticos como:
Total de verificações no exercício, Total no mês, Total regulares, Total irregulares, Total ressalva, etc;
1.4. Possuir Painel (COM GRAFICOS) com no mínimo os Indicadores de:
1.4.1. Gastos com Diárias.
1.4.2. Acompanhamento mensal Da previsão e dos repasses dos Duodécimos para Câmara de Vereadores.
1.4.3. Painel Contábil com Despesas e Receitas.
1.5. Permite a emissão de relatório gerencial de Controle Interno mensal, bimestral e quadrimestral com índices constitucionais, legais e gerencias consolidado ou por unidade gestora. (educação, fundeb, saúde, pessoal, execução orçamentária, etc)
1.6. Relatório de gestão Resumo de indicadores mensal com gráficos dos principais índices constitucionais, receitas e despesas;
1.7. Geração do relatório de prestação de contas TCE. (in 20/2015)
1.8. Permitir a emissão do relatório Circunstanciado. Parecer de Balanço (PCA).
1.9. Permitir Cadastro de Verificações. (check List)
1.10. Disponibilização de uma base de dados de Verificações pré-cadastradas no sistema separadas a nível de SETOR (EX. Contabilidade, Compras, Licitações entre outros);
1.11. Disponibilização do acompanhamento da rotina de Verificações via Web, pelo Controlador das informações prestadas pelos setores.
1.12. Permitir enquadrar Verificações na estrutura administrativa do ente;
1.13. Permitir encaminhar alertas para central de ações ou por e e-mail (Correio Eletrônico) para o responsável da área setorial quando encerrar as respostas de todos os quesitos de exame da área.
1.14. Possuir na avaliação dos controladores, recurso para visualizar o histórico das ocorrências anteriores dos quesitos de exame em cada Verificação.
1.15. Permitir execução de Auditorias com base em Check List.
1.16. Permitir a Emissão da Notificação da Auditoria;
1.17. Permitir Emissão dos Papeis de trabalho da Auditoria;
1.18. Permitir o Preenchimento dos Papeis de trabalho da Auditoria de Forma On Line Pelo Auditor/Controlador.
1.19. Permitir geração de Notificações, Comunicados, Ofícios, Pareceres, Solicitações,
Instruções Normativas entre outras, de acordo com a necessidade da entidade.
1.20. Permitir a importação de documentos digitalizados nas Verificações, relatórios, planilhas entre outros
1.21. Permitir cadastro de Agenda de Obrigações;
1.22. Possuir rotina de lançamentos para acompanhamento da agenda de obrigações;
1.23. Permitir cadastro do plano de ação mensal da Controladoria para o Exercício;
1.23.1. Permitir acompanhamento e avaliação do plano de ação da Controladoria
1.23.2. Permitir emissão de Relatório PARCIAL ou FINAL do plano de ação da Controladoria.
1.24. Permitir geração de pareceres padronizados de Atos de Pessoal;
1.25. Permitir geração de pareceres padronizados de Compras/Licitações;
1.26. Permitir geração de pareceres padronizados de Transferências de Recursos;
1.27. Permitir geração de pareceres padronizados de Contratos e Aditivos;
1.28. Permitir geração de pareceres padronizados de Antecipação de Recursos;
1.29. Permitir criação e emissão de pareceres avulsos para qualquer área setorial da entidade, podendo crias novas modalidades de acordo com a necessidade.
1.30. Permitir acompanhamento das Ações da Controladoria;
1.31. Permitir upload de Textos Jurídicos para uso posterior de a cordo com a necessidade da entidade. (permitir no mínimo LEI, DECRETO, PORTARIA)
1.32. Possuir anexos possibilitando a emissão mensal para acompanhamento da administração:
1.32.1. Resumo Geral da Despesa;
1.32.2. Acompanhamento físico e financeiro dos projetos/atividades previstas na LDO;
1.32.3. Acompanhamento das Metas de Arrecadação;
1.32.4. Acompanhamento do Cronograma de Desembolso;
1.32.5. Demonstrativo Despesas por Funções, Subfunções;
1.32.6. Demonstrativo da Despesa por Órgãos;
1.32.7. Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
1.32.8. Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
1.32.9. Demonstrativo de gasto de Pessoal
1.32.10. Executivo, Legislativo –Consolidado;
1.32.11. Demonstrativo de gasto de Pessoal por Órgão de Governo;
1.32.12. Demonstrativos diversos do Poder Legislativo;
1.32.13. Balanço Orçamentário;
1.32.14. Balanço Financeiro;
1.32.15. Balanço Patrimonial;
1.32.16. Demonstração das Variações Patrimoniais;
1.32.17. Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
1.32.18. Demonstração da Dívida Flutuante.
1.32.19. Acompanhamento das Principais Receitas (Previsão x Arrecadação) Por Fonte De Recurso
1.32.20. Acompanhamento das Principais Despesas (Previsão x Execução) Por Fonte de Recurso Empenhado, Liquidado e Pago
1.32.21. Acompanhamento das despesas por elemento (Empenhado, Liquidado e Pago) dos últimos 4 Exercícios anteriores.
1.32.22. Controle Gerencias Diárias por Elemento;
1.32.23. Controle Gerencial dos Duodécimos
1.32.24. Controle Execução Orçamentária por Fonte de Recurso;
1.32.25. Controle De Contratos automático (Por Vencimento)
1.32.26. Controle Automático de Horas Extras e Gratificações (Definidas pelo Usuário)
1.32.27. Demonstrativo mensal da movimentação de Servidores (Admitidos e Demitidos)
1.33. Cadastro de usuários com permissões definidas pelo Admin.
1.34. Possibilidade de geração dos relatórios do sistema em diversas extensões (ex.: PDF, Word).
1.35. Configurações de Assinaturas de Relatórios que possam ser parametrizadas pelos próprios usuários.
1.36. Possuir Modulo de Audiência pública com apresentação em modo texto e gráficos com no mínimo os seguintes anexos:
1.36.1. Acompanhamento da Evolução da Execução Orçamentárias dos últimos 5 anos;
1.36.2. Acompanhamento da Evolução da Receita Corrente Liquida dos últimos 5 anos;
1.36.3. Acompanhamento das Metas de Arrecadação;
1.36.4. Acompanhamento do Cronograma de Desembolso;
1.36.5. Acompanhamento dos Gastos de Pessoal. (Executivo, Legislativo e Consolidado);
1.36.6. Acompanhamento dos Restos a Pagar.
1.36.7. Acompanhamento das Ações previstas na LDO.
1.36.8. Possuir a geração de ATA;
1.36.9. Possuir a geração de Convite;
1.36.10. Possuir a geração de lista de presença