PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 25.318/2026

Declara a procedência da denúncia consoante resultado da instrução dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e ainda:

Considerando in totum o detalhado e consistente Relatório Final da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – COPPADS;

Considerando o competente julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da denúncia referente ao PAD nº 021/2026 em que figura como Requerido o Servidor Sr. Saul Batista dos Santos – Matrícula 25.258.

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Art. 2º – Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos mediante nulidade arguída pela própria Comissão Processante, especialmente quanto ao prazo intempestivo para conclusão da apuração dos autos do PAD acima epigrafado.

Art. 3º – Determinar a publicação de nova portaria para a instrução e apuração dos fatos narrados na denúncia do Pro: 6971/2026 com as devidas cautelas legais, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos dispostos na Lei nº 5264/2011 (Estatuto do Servidor) e Lei nº 7229/2025 (Código de Ética e Condutas da Guarda Civil Municipal), garantidos os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS