PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 25.323/2026

Declara a procedência da denúncia consoante resultado da instrução dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e ainda:

Considerando in totum o detalhado e consistente Relatório Final da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – COPPADS;

Considerando o competente julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da denúncia referente ao PAD nº 020/2026 em que figura como Requerido o Servidor Sr. Bruno César Santos Paula – Matrícula 22.686.

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Art. 2º – Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos diante da ausência, no atual estágio processual, de elementos técnicos e periciais suficientes para a formação de juizo seguro acerca de sua responsabilidade disciplinar.

Art. 3º – Determinar que, quando do retorno do servidor ao exercício de suas funções, sejam adotadas as providências administrativas pertinentes para sua avaliação perante a Junta Médica Oficial do Município, observada a legislação aplicável, especialmente quanto a sua condição de saúde e aptidão para o exercício funcional.

Parágrafo único: O arquivamento dos presentes autos não impede eventual nova apuração administrativa caso surjam elementos novos e juridicamente idôneos que justifiquem a investigação de responsabilidade funcional.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS