PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 25.317/2026

Declara a procedência da denúncia consoante resultado da instrução dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e ainda:

Considerando in totum o detalhado e consistente Relatório Final da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – COPPADS;

Considerando o competente julgamento proferido nos autos pelo Chefe do Executivo Municipal em primeira instância;

Considerando a Decisão Administrativa definitiva emanada pelo Chefe do Executivo Municipal em instância final;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da denúncia referente ao PAD nº 028/2026 em que figura como Requerida a Sra. Giselle Aparecida Martins – Matrícula 19.703, lotada no CMEI Bartolomeu Campos Queiroz.

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Art. 2º – Determinar a penalidade de SUSPENSÃO consoante inciso II do artigo 149 pela infração dos incisos I, III, IV, IX, E XI do artigo 141, inciso V do artigo 142 e incisos III, IV, VI e VII do artigo 154, estas últimas mitigadas pelo artigo 150, 151 e 152 da Lei 5.264/2011 e artigos 20 e 22 da LINDB pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 3º – Cancelar, em definitivo, o Afastamento Cautelar consoante artigo 167 da Lei 5264/2011, para efetivação do cumprimento da sentença.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS