PORTARIA Nº 25.314/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 236/2026, cujo objeto é o FORNECIMENTO DE PASSAGENS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. O prazo de vigência será de 12 meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ocorrer a prorrogação, caso se cumpra os requisitos da Lei nº 14.133/2021.

FISCAL: Marina Saraiva – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

GESTORA: Viviane da Silva Santos - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 13 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal