DECRETO Nº 14.575/2026
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de RAMON DA COSTA SILVA E OUTRO, protocolado sob Nº PRO-06975/2026;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrada o LOTE DE TERRENO Nº 16 da QUADRA RF18, no Bairro Jardim América – 4ª Etapa, Município de Pará de Minas-MG, de propriedade de RAMON DA COSTA SILVA E OUTRO, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
LOTE DE TERRENO Nº 16 – QUADRA RF18 – Bairro Jardim América – 4ª Etapa– Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 56.002 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: RAMON DA COSTA SILVA E OUTRO
Área: 402,62 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 56.002 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
LOTE DE TERRENO Nº 16 – QUADRA RF18 – Bairro Jardim América – 4ª Etapa– Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: RAMON DA COSTA SILVA E OUTRO
Área: 200,03 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7804383,896m e E 542413,492 m;Divisa deste, segue confrontando com Lote Nª17 Da Quadra RF18, com os seguintes azimutes e distâncias: 347°15'44" e 9,70 m até o vértice 2, de coordenadas N 7804393,354m e E 542411,354m; 347°22'40" e 9,81 m até o vértice 3, de coordenadas N 7804402,930m e E 542409,210m;Divisa deste, segue confrontando com Lote Nª13 Da Quadra RF18 com os seguintes azimutes e distâncias:90°28'40" e 3,08 m até o vértice 4, de coordenadas N 7804402,904m e E 542412,285m; 89°38'37" e 2,56 m até o vértice 5, de coordenadas N 7804402,920m e E 542414,848m; DIVISA; deste, segue confrontando com Lote Nª14 Da Quadra RF18, com os seguintes azimutes e distâncias:90°12'04" e 3,10 m até o vértice 6, de coordenadas N 7804402,909m e E 542417,948m; 89°48'05" e 2,87 m até o vértice 7, de coordenadas N 7804402,919m e E 542420,823m; DIVISA; deste, segue confrontando com Lote Nª16A Da Quadra RF18 seguintes azimutes e distâncias: 165°16'18" e 2,98 m até o vértice 7A, de coordenadas N 7804400,041m e E 542421,579m; 169°36'43" e 9,21 m até o vértice 7B, de coordenadas N 7804390,978m e E 542423,241m; 164°22'23" e 3,87 m até o vértice 14, de coordenadas N 7804387,253m e E 542424,283m; 252°52'15" e 6,54 m até o vértice 15, de coordenadas N 7804385,325m e E 542418,028m; 252°30'30" e 4,76 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da , de coordenadas N 0,0000m e E 0,0000m , e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o Sirgas 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
LOTE DE TERRENO Nº 16A – QUADRA RF18 – Bairro Jardim América – 4ª Etapa– Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: RAMON DA COSTA SILVA E OUTRO
Área: 202,59 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 7, de coordenadas N 7804402,919m e E 542420,823 m; Divisa; deste, segue confrontando com Lote Nª14 Da Quadra RF18, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°15'23" e 14,79 m até o vértice 8, de coordenadas N 7804402,853m e E 542435,608m;Divisa deste, segue confrontando com LOTE Nª15 Da Quadra RF18 com os seguintes azimutes e distâncias: ;167°50'58" e 6,06 m até o vértice 9, de coordenadas N 7804396,928m e E 542436,883m; 167°50'58" e 6,06 m até o vértice 10, de coordenadas N 7804391,004m e E 542438,159m;Divisa deste, segue confrontando com a RUA MARROCOS com os seguintes azimutes e distâncias;255°43'35" e 2,32 m até o vértice 11, de coordenadas N 7804390,433m e E 542435,913m; 255°50'05" e 4,24 m até o vértice 12, de coordenadas N 7804389,394m e E 542431,798m; 254°09'27" e 6,29 m até o vértice 13, de coordenadas N 7804387,677m e E 542425,747m; 253°50'03" e 1,52 m até o vértice 14, de coordenadas N 7804387,253m e E 542424,283m; 344°22'23" e 3,87 m até o vértice 7B, de coordenadas N 7804390,978m e E 542423,241m; 349°36'43" e 9,21 m até o vértice 7A, de coordenadas N 7804400,041m e E 542421,579m;Divisa deste segue confrontando com o LOTE Nª16 Da Quadra RF18 com os seguintes azimutes e distâncias;345°16'18" e 2,98 m até o vértice 7, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da , de coordenadas N 0,0000m e E 0,0000m , e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o Sirgas 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.° O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e
Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 14.498/2026 de 19 de agosto de 2026.
Art. 4.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de outubro de 2026.
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Assessora Executiva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal