DECRETO Nº 14.577/2026

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de VALDECIR VICENTE DE MORAIS, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-010318/2026;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º. - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 17 e 18 da Quadra B-131, localizados no Bairro Vila Ferreira, Município de Pará de Minas, de propriedade de Valdecir Vicente de Morais, CPF nº 774.566.376-87, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 17 – Quadra B-131 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG

Matrícula: 42.664 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: VALDECIR VICENTE DE MORAIS

Área: 360,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 42.664 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 18 – Quadra B-131 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG

Matrícula: 65.556 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: VALDECIR VICENTE DE MORAIS

Área: 360,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 65.556 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 17 – Quadra B-131 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG

Proprietário: VALDECIR VICENTE DE MORAIS

Área: 720,00 m²

Descrição:

FRENTE: RUA ITABIRA

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.848,43m e E 543.945,79m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Itabira com os seguintes azimutes e distâncias: 114°24'51" e de 24,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.838,51m e E 543.967,65m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Iraí com os seguintes azimutes e distâncias: 203°48'24" e de 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.824,78m e E 543.961,59m; 203°48'24" e de 15,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.811,06m e E 543.955,54m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 16 da quadra B-131 da casa nº1247 (Matrícula 7.415) com os seguintes azimutes e distâncias: 294°24'51" e de 24,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.820,98m e E 543.933,68m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 19 da quadra B-131 da casa nº174 e 180 (matrícula 52.743) com os seguintes azimutes e distâncias: 23°48'24" e de 15,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.834,70m e E 543.939,74m; 23°48'24" e de 15,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.848,43m e E 543.945,79m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2º. As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de outubro de 2026.

KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA

Assessora Executiva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal