PROCESSO: PRC N.º 161/2026 – CREDENCIAMENTO N.º 003/2026

ATA DE ABERTURA

Às 14:00 (quatorze) horas do dia 16 (dezesseis) de outubro de 2026, na Sala de Licitações, 3º andar da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, reuniu-se a Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria n.º 25.110/2026, conforme ato publicado em 14 de outubro de 2026, para análise dos pedidos de credenciamento ora protocolizados, referentes ao Credenciamento n.º 003/2026, Processo (PRC) n.º 161/2026, cujo objeto é o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na Forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, para que, em nome e por conta do município de Pará de Minas/MG, possam realizar a prestação de serviços de ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015 na forma estabelecida no Edital e seus anexos. Aberta a sessão, presentes os membros da citada comissão, não se fizeram presentes quaisquer interessados. Registra-se o protocolo, em data de 09 de outubro de 2026, de complementar ao pedido de credenciamento e documentos por parte da denominada “Caixa Econômica Federal”, CNPJ n.º 00.360.305/0001-04. Passou-se à conferência do pedido de credenciamento e documentações apresentados, após a qual chegou-se ao seguinte resultado:

Pedido Deferido:

• “Caixa Econômica Federal”, CNPJ n.º 00.360.305/0001-04.

Para constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão e que será publicada na íntegra, na forma da Lei, para conhecimento dos interessados no Diário Oficial deste município, sendo disponibilizada também no site www.parademinas.mg.gov.br/licitacoes.

Pará de Minas, 16 de outubro de 2026.

Anderson Junio Pereira

Membro Portaria 25.110/2026

Anderson José Guimarães Viana

Membro Portaria 25.110/2026

Janaína Zulmira Teixeira

Membro Portaria 25.110/2026