TERMO DE REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N. 014/2026 – PRC N. 180/2026

Examinados os atos e termos do Processo n.º 180/2026, Dispensa de Licitação n.º 14/2026;

Considerando a manifestação por parte do Secretário Municipal de Gestão Pública quanto à necessidade de adequação do escopo dos serviços às demandas institucionais e aos objetivos pretendidos pela Administração Pública, bem como, considerando a justificativa de que o prosseguimento da presente contratação nos moldes atualmente propostos poderá comprometer o atendimento satisfatório do interesse público e que se mostra necessária a interrupção do procedimento a fim de possibilitar a reavaliação da demanda, a revisão dos requisitos técnicos e a reformulação da solução a ser contratada;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a REVOGAÇÃO do Processo n.º 180/2026, Dispensa de Licitação n.º 14/2026.

Pará de Minas, 14 de outubro de 2026.

Luiz Fernando de Lima, Vice-prefeito